O Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP) encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Domingos Dissei, solicitando providências quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 13.949/2005 por parte das subprefeituras da capital paulista.
A legislação determina que a execução orçamentária das subprefeituras seja apresentada de forma clara e acessível, com os dados expostos nas salas de atendimento ao público.
Segundo Odilon Guedes, Presidente do Corecon-SP, a falta de cumprimento da norma compromete a transparência e dificulta o acompanhamento da gestão orçamentária pela sociedade. A entidade destacou que a lei tem como objetivo garantir maior clareza na administração dos recursos públicos, permitindo que os cidadãos paulistanos possam monitorar como o orçamento está sendo aplicado.
No documento enviado ao TCM-SP, o presidente da entidade reforçou a importância do papel do Tribunal na fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos e pediu que sejam tomadas medidas para assegurar o cumprimento integral da lei.
O Conselho também destacou sua atuação em prol da transparência e eficiência na gestão pública por meio da Campanha Orçamento Público e Transparência Popular, colocando-se à disposição para colaborar com as ações necessárias.
A solicitação do Corecon-SP busca fortalecer a fiscalização e o controle social sobre os gastos públicos, em benefício da população de São Paulo.