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Por unanimidade, Câmara Municipal aprova Projeto de Lei nº 56/2025, que intitula Marília como a primeira cidade do Brasil a implementar o “Orçamento Cidadão” 

A Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda-feira, 12 de maio, o Projeto de Lei nº 56/2025, que institui o Orçamento Cidadão no município. A medida atende a um pleito do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), com o apoio do Conselho de Desenvolvimento Estratégico de Marília (CODEM), e tem como objetivo ampliar a transparência na gestão pública, disponibilizando informações sobre a arrecadação e os gastos da prefeitura em linguagem simples e acessível à população. 

De autoria do vereador e professor Galdino da Unimar, o projeto de lei torna-se um modelo de cidadania para o Brasil. A proposta está alinhada à campanha do Corecon-SP “Orçamento Público e Transparência Popular”, que vem sendo desenvolvida há mais de dois anos e apresentada em diversas cidades do estado de São Paulo. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a participação cidadã na definição, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, promovendo uma gestão mais democrática, transparente e acessível. 

Para o presidente do Corecon-SP, Odilon Guedes — defensor do Orçamento Cidadão e da transparência nas contas públicas —, a aprovação da lei em Marília é um exemplo a ser seguido pelos demais municípios, além de representar um avanço significativo para a sociedade e para o fortalecimento da transparência na gestão pública. 

“Esse resultado é fruto de um trabalho intenso, construído ao longo de muitas visitas que temos realizado em diversos municípios do estado de São Paulo. Trata-se de um exemplo de cidadania que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, sustentável e economicamente equilibrada, ao promover a valorização da ciência econômica como instrumento de transformação social”, afirmou. 

A conselheira do Corecon-SP, Marisa Rossignoli, que teve participação significativa na construção e articulação para a aprovação da lei, destacou o compromisso da Câmara Municipal com a transparência pública e o papel estratégico dos economistas no desenvolvimento econômico da região. 

“Essa é uma vitória para a nossa categoria e, principalmente, para os cidadãos marilienses. Estou muito feliz por fazer parte desse ato histórico”, afirmou. 

O vereador e professor Galdino da Unimar destacou, em seu discurso durante a sessão plenária da Câmara, a importância do Projeto de Lei e o papel do Corecon-SP na apresentação da campanha em defesa de um Brasil mais transparente. Ele lembrou que é dever do município fornecer as diretrizes orçamentárias e apresentar a execução do orçamento — conforme previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, nas diretrizes da União e na própria Lei Orgânica do Município. “Isso é indiscutível”, afirmou. 

“A grande novidade deste projeto está na forma como as informações passam a ser apresentadas: de maneira clara, acessível e compreensível para o cidadão. É fundamental traduzir os dados técnicos para que a população compreenda e possa, de fato, participar das decisões sobre as políticas públicas. Esse é o verdadeiro valor da iniciativa, que reconhece o esforço do poder público e da Câmara em promover uma gestão mais democrática. Parabenizo o Corecon-SP e todos os economistas que trabalham por um país mais justo, transparente e desenvolvido”, destacou o parlamentar. 

O PL nº 56/2025 que implementa na cidade de Marília o Orçamento Cidadão no município, agora segue para sanção do prefeito Vinicius Camarinha.