Obrigatoriedade do Pagamento da Anuidade
A inscrição no Conselho Regional de Economia é requisito indispensável para o regular exercício da profissão do Economista.
A partir da regulamentação das diversas profissões, foi estabelecida a obrigatoriedade do recolhimento de anuidades por parte de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos órgãos de fiscalização profissional, cujo pagamento deve ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano.
Além de cumprir seu papel de órgão fiscalizador, cabe também ao Conselho Regional de Economia promover a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Corecon-SP, sob pena de o dirigente do Órgão ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia fiscal.
O fato gerador tributário da anuidade é a manutenção do registro profissional. A exigibilidade da anuidade independe da empresa ou profissional registrado ter exercido ou não a profissão, ou mesmo de não estar obrigado ao registro que manteve voluntariamente. A manutenção do registro garante o exercício legal da profissão a qualquer tempo, e representa por si só o surgimento da obrigação tributária relativa à anuidade. É importante observar que o não pagamento das anuidades implica na remessa do processo administrativo ao Departamento Jurídico do Corecon-SP para a cobrança judicial do débito junto a Justiça Federal.
Por força do art. 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos CORECONs são obrigações parafiscais de natureza tributária.
O poder de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia é conferido pelas normas vigentes.
Para a dispensa do pagamento das anuidades, em qualquer caso, não é suficiente a prova do não exercício da atividade, mas impõe-se a comprovação do pedido de baixa de inscrição através do requerimento de pedido de cancelamento de registro.
Para download das resoluções e tabelas de anuidades:
Tabela de anuidades 2024
Tabela de anuidades 2022
Tabela de anuidades 2021
Tabela de anuidades 2020
Tabela de anuidades 2019
Tabela de Anuidades 2017
Tabela de Anuidades 2016
Tabela de Anuidades 2015
Tabela de Anuidades 2014
Tabela de Anuidades 2013
Tabela de Anuidades 2012
Tabela de Anuidades 2011
Tabela de Anuidades 2010
Tabela de Anuidades 2009