A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 3.178/2024, que atualiza e moderniza a regulamentação da profissão de economista no Brasil. A proposta, de autoria dos deputados Reginaldo Lopes e Mauro Benevides Filho, revisa normas em vigor desde 1951, consideradas defasadas diante das transformações econômicas e profissionais das últimas décadas.
Segundo o relator da matéria, deputado André Figueiredo, a legislação atual não acompanhou a evolução do mercado e das práticas econômicas, o que gerou insegurança jurídica, conflitos de atribuição e riscos na elaboração de análises e projetos estratégicos. “Enquanto outras categorias profissionais modernizaram suas regulamentações, os economistas permanecem submetidos a regras de mais de 70 anos — cenário que permite que funções complexas sejam desempenhadas por profissionais sem a qualificação necessária”.
O relatório aprovado apresenta uma série de avanços, entre eles a redefinição das competências do economista, alinhando-as às demandas contemporâneas do mercado, e a delimitação mais clara das atividades técnicas da profissão. O texto também atualiza os critérios de habilitação profissional, estabelecendo regras transparentes para formação e qualificação.
Durante o processo de ajustes — após a rejeição de determinados pontos pelos deputados — alguns trechos da proposta original foram modificados. A inclusão de atividades compartilhadas com outras profissões foi retirada e substituída por um mecanismo de proteção específica.
Outro ajuste ocorreu na nomenclatura de certas atribuições, como termos “perícia econômico-financeira” que foram suprimidos para evitar conflitos com outras categorias profissionais, sendo substituídos por designações como “perícia econômica”.
Apesar das alterações, os fundamentos essenciais foram preservados. O artigo 1º reafirma que o campo de atuação do economista abrange a economia e as finanças. Já o §2º do mesmo artigo estabelece que o Cofecon continuará responsável por regulamentar outras atribuições inerentes à profissão dentro desse escopo — o que inclui, por exemplo, a perícia financeira. A entidade reconhece que outros conselhos profissionais também poderão atuar nessa área, mas destaca que os economistas não serão excluídos.
O texto aprovado também fortalece os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Economia, ampliando seus instrumentos de fiscalização e garantindo maior rigor no cumprimento das normas éticas. O projeto prevê ainda novos mecanismos disciplinares, elevando o nível de responsabilidade no exercício profissional.
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, a proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara. O Sistema Cofecon/Corecons continuará acompanhando o processo e articulando apoio parlamentar para garantir que a atualização da lei seja aprovada em definitivo.
🔗 Acesse o texto aprovado na Comissão de Trabalho – https://coreconsp.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/PL.3178-2024.LeiEconomista.ParecerAprovadoCETRAB-1.pdf